AREsp 2552548 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa ao princípio da boa-fé objetiva não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, não havendo prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ), e porque a pretensão de reforma quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Danos Morais, Prequestionamento E Súmulas Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
- 2 possibilidade de indenização por inscrição em cadastro de inadimplentes
- 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa ao princípio da boa-fé objetiva não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, não havendo prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ), e porque a pretensão de reforma quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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