AREsp 2545869 - ACORDAO

AREsp 2545869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente reconheceu existência do débito e concluiu que o valor é controvertido em razão de origem diversa de verbas e registros incompletos no DATASUS, exigindo liquidação (art. 510 do CPC) e produção de prova técnica; reformar a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Autor/agravante: Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus; Réu/agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Liquidação De Sentença, DATASUS, Perícia Técnica, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Saúde Financeiro Ação De Cobrança Liquidação De Sentença DATASUS Perícia Técnica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus

Autor/agravante

Estado de Minas Gerais

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Definição do valor do débito em liquidação de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente reconheceu existência do débito e concluiu que o valor é controvertido em razão de origem diversa de verbas e registros incompletos no DATASUS, exigindo liquidação (art. 510 do CPC) e produção de prova técnica; reformar a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a procedência do pedido inicial de ressarcimento