AREsp 2571273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes, em especial a interpretação do art. 37 da LC nº 06/1997 e a conclusão de que os arts. 56 e 65 da LC nº 68/2008 não o revogam, e tais fundamentos não foram suficientemente rebatidos no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, como a controvérsia foi decidida com base em normas locais, aplica-se por analogia a Súmula 280 do STF, tornando inviável o exame em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Defensor Público Estadual, Subsídios, Diferenças De Vencimentos, Compatibilidade Entre LC 06/1997 E LC 68/2008, Enunciados 283 E 280 Da Súmula Do STF
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Defensor Público Estadual Subsídios Diferenças De Vencimentos Compatibilidade Entre LC 06/1997 E LC 68/2008 Enunciados 283 E 280 Da Súmula Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de decisão fundamentada também em direito local
  2. 2 Aplicação do art. 37 da Lei Complementar nº 06/1997 sobre pagamento de subsídios por exercício em cargo de categoria superior
  3. 3 Possível revogação por omissão pela Lei Complementar nº 68/2008 (arts. 56 e 65)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes, em especial a interpretação do art. 37 da LC nº 06/1997 e a conclusão de que os arts. 56 e 65 da LC nº 68/2008 não o revogam, e tais fundamentos não foram suficientemente rebatidos no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, como a controvérsia foi decidida com base em normas locais, aplica-se por analogia a Súmula 280 do STF, tornando inviável o exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.