REsp 2168705 - DECISAO

REsp 2168705 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em parte, em matéria constitucional (art. 5º, LV, CF), cuja análise compete ao STF; havia fundamento constitucional autônomo apto a sustentar o resultado sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, configurando óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a inclusão de parcelas vencidas e vincendas dependia de demonstração concreta dos serviços prestados, de modo que o alegado reexame de matéria fático-probatória seria vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE; Recorrida: moradora de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Parcelas Vencidas E Vincendas, Obrigação De Trato Sucessivo, Aplicação Do Art. 323 Do CPC, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Ação De Cobrança Parcelas Vencidas E Vincendas Obrigação De Trato Sucessivo Aplicação Do Art. 323 Do CPC Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Recorrente

moradora de Fortaleza

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 323 do CPC sobre tarifas de água e esgotamento sanitário
  2. 2 Possibilidade de inclusão de parcelas vencidas e vincendas na condenação
  3. 3 Necessidade de comprovação concreta dos serviços prestados pelo fornecedor

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em parte, em matéria constitucional (art. 5º, LV, CF), cuja análise compete ao STF; havia fundamento constitucional autônomo apto a sustentar o resultado sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, configurando óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a inclusão de parcelas vencidas e vincendas dependia de demonstração concreta dos serviços prestados, de modo que o alegado reexame de matéria fático-probatória seria vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC