AREsp 2713230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a modificação da distribuição do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CEDRO; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, 13º Salário, Férias Não Gozadas, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 635 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Ação De Cobrança 13º Salário Férias Não Gozadas Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRO

Recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 Inversão do ônus da prova em hipótese de fato negativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a modificação da distribuição do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem