AREsp 2672979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do marco inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Advogada: CLÁUSUIA MARIA LEMES ARRUDA (OAB/MG - 63.991)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Restituição De Valores, Prescrição, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Restituição De Valores Prescrição Súmula Nº 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

CLÁUSUIA MARIA LEMES ARRUDA (OAB/MG - 63.991)

Advogada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do marco inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno