REsp 2175482 - DECISAO

REsp 2175482 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, constatou-se prova da prestação dos serviços (notas fiscais, boletins e laudo de vistoria) e inadimplemento pelo Município; as alegadas omissões e ofensas legais/imputações constitucionais não foram demonstradas nos termos do art. 1.022 do CPC ou demandariam reexame de fatos e prova vedado em recurso especial, sendo também indevida a apreciação, na via especial, de alegada ofensa constitucional.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contratos Administrativos, Responsabilidade Civil Do Município, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Liquidação E Ordenação Da Despesa Pública, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação De Cobrança Contratos Administrativos Responsabilidade Civil Do Município Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Omissão e violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado enriquecimento sem causa em face da não-possibilidade de retenção tributária (art. 150, I, CRFB)
  3. 3 Fases de liquidação e ordenação da despesa pública (Lei 4.320/1964; Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, constatou-se prova da prestação dos serviços (notas fiscais, boletins e laudo de vistoria) e inadimplemento pelo Município; as alegadas omissões e ofensas legais/imputações constitucionais não foram demonstradas nos termos do art. 1.022 do CPC ou demandariam reexame de fatos e prova vedado em recurso especial, sendo também indevida a apreciação, na via especial, de alegada ofensa constitucional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial.
  • Negado provimento ao Recurso Especial.