AREsp 2653810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque foram suscitadas alegações de ofensa a dispositivo e princípio constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Férias, Décimo Terceiro, Cargo Comissionado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação De Cobrança Férias Décimo Terceiro Cargo Comissionado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da condenação do ente público ao pagamento de férias e décimo terceiro a ocupante de cargo comissionado
  2. 2 Ônus da prova do ente público quanto ao adimplemento (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque foram suscitadas alegações de ofensa a dispositivo e princípio constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.