AREsp 2709624 - ACORDAO

AREsp 2709624 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque modificar a conclusão quanto à inexistência de solidariedade exigiria reexame do contrato e das provas, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n.°s 5 e 7 do STJ, devendo-se manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: TRANSHOW PRODUTORA DE EVENTOS MUSICAIS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI; Ré: Premier; Réu: Marcelo Bernardes de Oliveira; Réu: Rafael Ribeiro de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Solidariedade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Solidariedade Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSHOW PRODUTORA DE EVENTOS MUSICAIS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI

Agravante

Premier

Ré

Marcelo Bernardes de Oliveira

Réu

Rafael Ribeiro de França

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n.°s 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Existência de solidariedade entre as partes contratantes
  3. 3 Possibilidade de reexame do contrato e do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque modificar a conclusão quanto à inexistência de solidariedade exigiria reexame do contrato e das provas, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n.°s 5 e 7 do STJ, devendo-se manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos