AREsp 2729839 - DECISAO

AREsp 2729839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por deficiência na fundamentação recursal quanto aos arts. 9º, 10 e 492 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF) e pela ausência de prequestionamento das teses suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF); adicionalmente, eventual reforma do acórdão exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Licitação, Supressão Unilateral Do Contrato, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas STF E STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Contrato Administrativo Licitação Supressão Unilateral Do Contrato Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9º, 10 e 492 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto às teses de supressão unilateral e enriquecimento sem causa
  3. 3 direito da contratada ao recebimento do valor global em empreitada por preço global

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por deficiência na fundamentação recursal quanto aos arts. 9º, 10 e 492 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF) e pela ausência de prequestionamento das teses suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF); adicionalmente, eventual reforma do acórdão exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.