REsp 2189669 - DECISAO

REsp 2189669 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de previsão contratual para o ressarcimento das despesas apuradas a maior no período pleiteado (set/2016 a ago/2017), não havendo omissão e sendo vedada a revisão desse entendimento nesta Corte em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e da ausência de prequestionamento de questões federais não suscitadas nos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Gestão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Enriquecimento Ilícito, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Contrato De Gestão Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Enriquecimento Ilícito Reequilíbrio Econômico Financeiro +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo ressarcimento de despesas apuradas a maior referentes ao período set/2016 a ago/2017
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissões no acórdão
  3. 3 Prequestionamento de normas federais não suscitadas nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de previsão contratual para o ressarcimento das despesas apuradas a maior no período pleiteado (set/2016 a ago/2017), não havendo omissão e sendo vedada a revisão desse entendimento nesta Corte em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e da ausência de prequestionamento de questões federais não suscitadas nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado.