AREsp 2839265 - DECISAO

AREsp 2839265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF e, subsidiariamente, a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou prova documental suficiente da dívida, afastando as alegações de ausência de prova.

Parties
Recorrente: DIOGO DE MODESTI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cartão De Crédito, Prescrição, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Contratos Bancários Direito Civil Ação De Cobrança Cartão De Crédito Prescrição Ônus Da Prova +4 more

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Parties

DIOGO DE MODESTI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de cobrança
  2. 2 decisão surpresa (art. 10 CPC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF e, subsidiariamente, a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou prova documental suficiente da dívida, afastando as alegações de ausência de prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...