AREsp 2847541 - DECISAO

AREsp 2847541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial tendo em vista que as razões trazidas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão estadual corretamente assinalou que as fichas financeiras não comprovam pagamento e que a Fazenda Pública não juntou comprovantes de quitação.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA; Autarquia/interessada/recorrida: PALMEPREV; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova (pagamento), Prova Documental Fichas Financeiras, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Ônus Da Prova (pagamento) Prova Documental Fichas Financeiras Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante/recorrente

PALMEPREV

Autarquia/interessada/recorrida

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência do art. 373, I, do CPC sobre prova dos fatos constitutivos do direito
  3. 3 Suficiência das fichas financeiras para comprovar pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial tendo em vista que as razões trazidas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão estadual corretamente assinalou que as fichas financeiras não comprovam pagamento e que a Fazenda Pública não juntou comprovantes de quitação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial