AREsp 2846957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, com incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Verbas Remuneratórias, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Ação De Cobrança Verbas Remuneratórias Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Aplicação do art. 342, I, do CPC quanto à perda superveniente do objeto em razão de parcelamento
  3. 3 Eficácia da Portaria Municipal nº 485/2022 para elidir o débito e gerar perda do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, com incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.