AREsp 2851622 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que não houve inépcia da inicial porque foram preenchidos os requisitos legais e a ação de cobrança dispensa, para sua propositura, a juntada do contrato bancário, bastando a descrição da origem da dívida e provas documentais da falta de pagamento; admitir o pedido de nulidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IVANILSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inépcia Da Inicial, Documentos Essenciais À Inicial, Citação Por Edital, Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Inépcia Da Inicial Documentos Essenciais À Inicial Citação Por Edital Incidência Da Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

IVANILSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do contrato bancário instrutor da exordial configura inépcia da inicial nos termos dos arts. 319, 320, 321 e 371 I do CPC/2015
  2. 2 Se é necessária a juntada do contrato para a propositura da ação de cobrança
  3. 3 Se o exame do dissídio jurisprudencial e do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve inépcia da inicial porque foram preenchidos os requisitos legais e a ação de cobrança dispensa, para sua propositura, a juntada do contrato bancário, bastando a descrição da origem da dívida e provas documentais da falta de pagamento; admitir o pedido de nulidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa, observadas as regras da gratuidade de justiça