REsp 2163530 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, ainda que sucintamente, os pontos suscitados, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o STJ não é competente para examinar alegada violação constitucional suscitada; o art. 1.007 do CPC não tem comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido; e o recurso especial padece de deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, majoracão dos honorários sucumbenciais para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DORIVAL GIBERTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Preparo Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação De Cobrança Preparo Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DORIVAL GIBERTONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de análise de alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.007 do CPC como parâmetro para cálculo das custas de preparo quando há alteração do valor da causa em sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, ainda que sucintamente, os pontos suscitados, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o STJ não é competente para examinar alegada violação constitucional suscitada; o art. 1.007 do CPC não tem comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido; e o recurso especial padece de deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, majoracão dos honorários sucumbenciais para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso