AREsp 2875588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de preclusão quanto à alegação de omissão por ausência de embargos de declaração (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). No mérito sub judice, o Tribunal de origem concluiu que as notas de empenho assinadas e os testemunhos constituem prova suficiente da prestação do serviço de transporte escolar em 2004, incumbindo ao Município o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito (art. 373, II, CPC), o que não ocorreu; todavia, a reanálise de provas e cláusulas contratuais é inviável em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se rejeitou a insurgência do Município e...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU; Autor/agravado: Jocirnes Gomes Carnauba; Autor/agravado: José Bertoldo Baia; Autor/agravado: Marcondes Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Verbal Com a Administração Pública, Nota De Empenho, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Enriquecimento Ilícito, Justiça Gratuita, Preclusão (embargos De Declaração), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Contrato Verbal Com a Administração Pública Nota De Empenho Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Enriquecimento Ilícito Justiça Gratuita +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU

Agravante

Jocirnes Gomes Carnauba

Autor/agravado

José Bertoldo Baia

Autor/agravado

Marcondes Soares de Oliveira

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) e preclusão por ausência de embargos de declaração
  2. 2 Suficiência das notas de empenho para comprovar a prestação de serviços
  3. 3 Aplicação do ônus da prova do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de preclusão quanto à alegação de omissão por ausência de embargos de declaração (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). No mérito sub judice, o Tribunal de origem concluiu que as notas de empenho assinadas e os testemunhos constituem prova suficiente da prestação do serviço de transporte escolar em 2004, incumbindo ao Município o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito (art. 373, II, CPC), o que não ocorreu; todavia, a reanálise de provas e cláusulas contratuais é inviável em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se rejeitou a insurgência do Município e...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo impetrado pelo Município de Senador Pompeu.
  • Não conheço do recurso especial por preclusão quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC).