AREsp 2537776 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), o voto vencido integra o acórdão nos termos do art. 941, §3º, do CPC/2015, e a manutenção da teoria da aparência pelo Tribunal de origem decorre de análise probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA.; Recorrida/agravada: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda; Apelante: Conceito Veículos Especiais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA.

Agravante

Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda

Recorrida/agravada

Conceito Veículos Especiais Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Voto vencido integra o acórdão para todos os fins (art. 941, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), o voto vencido integra o acórdão nos termos do art. 941, §3º, do CPC/2015, e a manutenção da teoria da aparência pelo Tribunal de origem decorre de análise probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.