AREsp 2447639 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e não houve omissão passível de correção por embargos de declaração; as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos do julgado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; e a revisão do entendimento sobre matéria fático-probatória exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ. Por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S. A.; Agravada: Sperafico Agroindustrial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Saldo Remanescente, Contrato De Alienação Fiduciária, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório, Tabela FIPE, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Saldo Remanescente Contrato De Alienação Fiduciária Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório Tabela FIPE +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Agravante

Sperafico Agroindustrial Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da tabela FIPE para valoração de bens em contrato de alienação fiduciária (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69)
  3. 3 Pretensa desconsideração do laudo pericial e alegação de venda por preço vil (art. 891 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e não houve omissão passível de correção por embargos de declaração; as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos do julgado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; e a revisão do entendimento sobre matéria fático-probatória exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ. Por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais do patamar de 15% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.