REsp 2185426 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para determinar que os juros moratórios sejam calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, por divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência consolidada do STJ; manteve-se, porém, que não houve violação do art. 489 do CPC e que questões que exigem reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO CARDOSO CANÇADO; Autora: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOM DESPACHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na 3ª Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Taxa SELIC, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Ação De Cobrança Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO CARDOSO CANÇADO

Recorrente

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOM DESPACHO LTDA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para determinar que os juros moratórios sejam calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, por divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência consolidada do STJ; manteve-se, porém, que não houve violação do art. 489 do CPC e que questões que exigem reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento
  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária