AREsp 2900821 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a antecipação de julgamento foi legítima diante da suficiência probatória documental e que, comprovado o exercício de cargo comissionado sob regime estatutário, não incide a obrigação de depósito de FGTS; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, FGTS, Cargo Comissionado, Cerceamento De Defesa, Antecipação De Julgamento (art. 355 Cpc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança FGTS Cargo Comissionado Cerceamento De Defesa Antecipação De Julgamento (art. 355 Cpc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

JOSE DE RIBAMAR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e acolhimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao enfrentamento de teses e provas (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por suposta ausência de saneamento e especificação de provas (arts. 355 e 370 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a antecipação de julgamento foi legítima diante da suficiência probatória documental e que, comprovado o exercício de cargo comissionado sob regime estatutário, não incide a obrigação de depósito de FGTS; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação do agravante pelas instâncias ordinárias