AREsp 2800573 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do conjunto fático-probatório, o que está vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: BHA PROMOÇÕES E EVENTOS - EIRELI - ME (BHA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dano Moral, Reexame De Provas

Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Exceptio Non Adimpleti Contractus Súmulas 5 E 7 Do STJ Dano Moral Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BHA PROMOÇÕES E EVENTOS - EIRELI - ME (BHA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por demandar reexame de provas e interpretação de cláusula contratual
2 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC/2002)
3 Nexo causal para dano moral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Não majorar os honorários advocatícios em razão do limite de 20% previsto no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.