AREsp 2833161 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão do órgão julgador de origem, já que este motivou a decisão e considerou que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o recebimento, sendo que as provas juntadas eram imprecisas e não demonstraram vínculo entre os valores alegados e os pagamentos. Além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SIMPLES FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Ação De Cobrança) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

SIMPLES FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Ação De Cobrança) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Existência ou inexistência da dívida e alegado enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão do órgão julgador de origem, já que este motivou a decisão e considerou que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o recebimento, sendo que as provas juntadas eram imprecisas e não demonstraram vínculo entre os valores alegados e os pagamentos. Além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso