AREsp 2919225 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que as questões suscitadas dispensariam a reavaliação de matéria fático-probatória; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, bem como a consideração de que incide a Súmula n. 7 do STJ quando se exige reexame de provas; foi determinada, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Ré: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Convênio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Convênio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que as questões suscitadas dispensariam a reavaliação de matéria fático-probatória; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, bem como a consideração de que incide a Súmula n. 7 do STJ quando se exige reexame de provas; foi determinada, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC