AREsp 2450196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, e porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e análise de direito local (Súmula n. 280/STF), obstáculos não afastados pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BAURU; Agravada: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS VALES DOS RIOS TIETÊ-PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Consórcio, Lei Municipal N. 3.104/89, Lei N. 11.107/2005, Súmula N. 280 Do STF, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Consórcio Lei Municipal N. 3.104/89 Lei N. 11.107/2005 Súmula N. 280 Do STF Súmula N. 283 Do STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BAURU

Agravante

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS VALES DOS RIOS TIETÊ-PARANÁ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 280/STF por tratar-se de direito local
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, e porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e análise de direito local (Súmula n. 280/STF), obstáculos não afastados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.