AREsp 2891224 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo por analogia a incidência da Súmula nº 284/STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MONIQUE MOREIRA SEIXAS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Deficiência Na Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MONIQUE MOREIRA SEIXAS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
- 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
- 3 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo por analogia a incidência da Súmula nº 284/STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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