AREsp 2854923 - ACORDAO

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Conhecido o agravo, entendeu-se que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, apreciou a insuficiência probatória quanto ao alegado contrato verbal (incidindo o art. 373, I, CPC) e corretamente rejeitou os embargos de declaração por caráter infringente; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOPES & LOPES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova
Processual Civil Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Ônus Da Prova Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

LOPES & LOPES LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, apreciou a insuficiência probatória quanto ao alegado contrato verbal (incidindo o art. 373, I, CPC) e corretamente rejeitou os embargos de declaração por caráter infringente; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.