AREsp 2747058 - ACORDAO

AREsp 2747058 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a tese da agravante (exclusão de beneficiários por recadastramento) exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo cabível a alteração do acórdão recorrido sem tal reexame.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Apelados: AUTORES/APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Pagamento De Pecúlio Por Morte, Descadastramento De Beneficiário, Reexame De Provas, Equilíbrio Atuarial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Ação De Cobrança Pagamento De Pecúlio Por Morte Descadastramento De Beneficiário Reexame De Provas Equilíbrio Atuarial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

AUTORES/APELADOS

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suposta exclusão de beneficiários por recadastramento eletrônico afastaria o direito ao pecúlio por morte
  2. 2 Se seria necessário prévio recomposição da reserva matemática e observância do equilíbrio atuarial para concessão do pecúlio
  3. 3 Se o reexame de provas e de cláusulas contratuais seria admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a tese da agravante (exclusão de beneficiários por recadastramento) exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo cabível a alteração do acórdão recorrido sem tal reexame.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça, se for o caso