AREsp 2897910 - DECISAO

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O Tribunal manteve a orientação dominada pelo STJ de que a ação de cobrança destinada a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo carece de interesse de agir se ajuizada antes do trânsito em julgadon da sentença do writ; assim, o vício não é sanado por trânsito superveniente, impondo-se a extinção do feito e a negativa de provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência consolidada e o enunciado 568/STJ.

Parties
Agravante: IZABEL PARRA BARRETO e OUTROS; Recorrida: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido; Manutenção Da Extinção Da Ação Por Ausência De Interesse De Agir
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não provido; manutenção da extinção da ação por ausência de interesse de agir
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Pressupostos Processuais, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Honorários Advocatícios, Irdr/recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Pressupostos Processuais Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

IZABEL PARRA BARRETO e OUTROS

Agravante

SPPREV

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido; Manutenção Da Extinção Da Ação Por Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo pode ser ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença do writ
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente supre a carência de interesse de agir existente no momento do ajuizamento
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e de enunciados e súmulas sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a orientação dominada pelo STJ de que a ação de cobrança destinada a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo carece de interesse de agir se ajuizada antes do trânsito em julgadon da sentença do writ; assim, o vício não é sanado por trânsito superveniente, impondo-se a extinção do feito e a negativa de provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência consolidada e o enunciado 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não provido; manutenção da extinção da ação por ausência de interesse de agir

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso Especial não provido.