AREsp 2847417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados (art. 1.022 e art. 489 do CPC) e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A; Autor: Jockey Club
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Boa Fé Contratual, Cláusula Penal, Redução Proporcional De Aluguéis
Processual Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Agravante

Jockey Club

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Preclusão do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados (art. 1.022 e art. 489 do CPC) e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada