AREsp 2851189 - ACORDAO

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Por se tratar de cobrança de dívida líquida cujo valor já estava indicado na petição inicial e fundada em documento particular (notas fiscais de serviços médicos de 2013), incide o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; assim, a ação ajuizada em 2020 está prescrita, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/06/2025 a 30/06/2025) Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Serviços Médicos, Notas Fiscais, Dívida Líquida, Instrumento Particular, Art. 206, § 5º, I, Do Código Civil
Direito Civil Ação De Cobrança Prescrição Serviços Médicos Notas Fiscais Dívida Líquida Instrumento Particular Art. 206, § 5º, I, Do Código Civil

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Parties

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/06/2025 a 30/06/2025) Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de dívidas líquidas constantes de documento particular
  2. 2 Incidência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil em notas fiscais de serviços médicos
  3. 3 Distinção entre pretensão de ressarcimento por negativa de cobertura (prescrição decenal) e cobrança de dívida líquida (prescrição quinquenal)

Ratio Decidendi

Por se tratar de cobrança de dívida líquida cujo valor já estava indicado na petição inicial e fundada em documento particular (notas fiscais de serviços médicos de 2013), incide o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; assim, a ação ajuizada em 2020 está prescrita, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a prescrição quinquenal.