AREsp 2750179 - ACORDAO

AREsp 2750179 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para demonstrar quais pontos seriam omissos (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); acolher a tese exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e havia fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão recorrida (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato, Cancelamento, Multa Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Cláusulas
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato Cancelamento Multa Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas E Cláusulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para demonstrar quais pontos seriam omissos (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); acolher a tese exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e havia fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão recorrida (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.