AREsp 2973780 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a rejeição da tese de inépcia e a existência de comprovação documental da contratação e da evolução do débito; a alteração desse entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, violação dos arts. 1.022 e 485 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO SANT ANA ROSA; Agravado: BANCO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inépcia Da Petição Inicial, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Inépcia Da Petição Inicial Omissão Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO SANT ANA ROSA

Agravante

BANCO AUTOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, parágrafo único, I e II, do CPC
  2. 2 Alegada inépcia da petição inicial e necessidade de extinção da ação nos termos do art. 485, I, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do caderno fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a rejeição da tese de inépcia e a existência de comprovação documental da contratação e da evolução do débito; a alteração desse entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, violação dos arts. 1.022 e 485 do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.