AREsp 2792516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não há pertinência temática entre a argumentação sustentada (invocação do art. 473 do Código Civil) e a matéria decidida; a aplicação do art. 473 não se enquadra na controvérsia, e a apreciação da alegada retroatividade dos efeitos da rescisão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, os elementos dos autos indicam que o recorrente aderiu à associação, tornando devida a obrigação de pagamento das contribuições até a data indicada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Autor: Associação Alphaville Rio Costa do Sol; Réu: Rodrigo Braga de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Rescisão Contratual, Contribuições Associativas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repercussão Geral (tema 492/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Rescisão Contratual Contribuições Associativas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Associação Alphaville Rio Costa do Sol

Autor

Rodrigo Braga de Andrade

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da rescisão contratual (ex tunc vs ex nunc)
  2. 2 Obrigação de pagamento de contribuições associativas por associado que aderiu
  3. 3 Pertinência temática e indicação de dispositivo legal para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não há pertinência temática entre a argumentação sustentada (invocação do art. 473 do Código Civil) e a matéria decidida; a aplicação do art. 473 não se enquadra na controvérsia, e a apreciação da alegada retroatividade dos efeitos da rescisão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, os elementos dos autos indicam que o recorrente aderiu à associação, tornando devida a obrigação de pagamento das contribuições até a data indicada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais