AREsp 2685851 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque há fundamento autônomo no acórdão recorrido — a ação de cobrança foi fundamentada em valores decorrentes de serviços prestados sob a proteção de tutela provisória — que não foi especificamente impugnado, atraindo a aplicação da Súmula nº 283/STF; por consequência, mantém-se a decisão impugnada, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Tutela Provisória, Impugnação De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Civil Ação De Cobrança Tutela Provisória Impugnação De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula nº 283/STF)
  2. 2 Cobrança de valores decorrentes de serviços prestados sob tutela provisória
  3. 3 Discussão sobre efeitos do credenciamento e alcance do contrato versus decisão judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque há fundamento autônomo no acórdão recorrido — a ação de cobrança foi fundamentada em valores decorrentes de serviços prestados sob a proteção de tutela provisória — que não foi especificamente impugnado, atraindo a aplicação da Súmula nº 283/STF; por consequência, mantém-se a decisão impugnada, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.