AREsp 2915353 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas a mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança.
2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente saneia a ausência de interesse de agir verificada no momento do ajuizamento.
3. 3 Aplicação da jurisprudência/precedentes e afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.146/STJ).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas, sendo insuficiente o trânsito em julgado superveniente para sanar a ausência de interesse de agir existente no momento do ajuizamento da ação original; aplicou-se a Súmula 83/STJ não conhecendo da divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).