AREsp 2638206 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a necessidade de produção de prova testemunhal e a ocorrência de cerceamento de defesa, reexame vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties: Agravante: COMÉRCIO E INDÚSTRIA MATSUDA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Gestão Telefônica, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7 Do STJ

Processual Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços Gestão Telefônica Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO E INDÚSTRIA MATSUDA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de produção de prova testemunhal e cerceamento de defesa
2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
3 Questão sobre julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) e ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil