AREsp 3030775 - DECISAO

AREsp 3030775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC e o contrato, ainda que sem assinatura, foi corroborado por extratos bancários, não havendo prova suficiente apresentada pela apelante para infirmar tais documentos; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: GASPEMA CONVENIENCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inépcia Da Petição Inicial, Prova Documental, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Contrato De Abertura De Crédito
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Inépcia Da Petição Inicial Prova Documental Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios Contrato De Abertura De Crédito

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Parties

GASPEMA CONVENIENCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da petição inicial (art. 319 do CPC)
  2. 2 Validade de contrato desacompanhado de assinatura
  3. 3 Suficiência de extratos bancários para demonstrar relação contratual e débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC e o contrato, ainda que sem assinatura, foi corroborado por extratos bancários, não havendo prova suficiente apresentada pela apelante para infirmar tais documentos; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita