AREsp 3001019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que a autora não juntou instrumento contratual capaz de comprovar a contratação pretendida, que os prints de mensagens são insuficientes para tanto, e que acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Autora: parte autora; Agravante: parte agravante; Requerido: Celso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prova Documental, Ônus Da Prova, Contratos, Mensagens Eletrônicas (whats App), Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

parte autora

Autora

parte agravante

Agravante

Celso

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de contrato formal impede o reconhecimento da contratação alegada
  2. 2 Se prints de mensagens de aplicativo (WhatsApp) são suficientes para comprovar contratação e contraprestação
  3. 3 Se documentos juntados em momento posterior constituem documento novo ou superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que a autora não juntou instrumento contratual capaz de comprovar a contratação pretendida, que os prints de mensagens são insuficientes para tanto, e que acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se