AREsp 2288052 - ACORDAO

AREsp 2288052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente; as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e não se constatou omissão ou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: IR NOVATEC SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE MAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Prestação De Serviços De Transporte De Resíduos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Cerceamento De Defesa, Prova
Processo Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Contrato Administrativo Prestação De Serviços De Transporte De Resíduos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IR NOVATEC SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligências probatórias
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente; as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e não se constatou omissão ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.