AREsp 2759690 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUTO LOCADORA HS LTDA; Agravada: IRACEMA MILAGRES MARTINS FERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Locação De Veículo, Acidente De Trânsito, Condutor Não Autorizado, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas De Direitos, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Impossibilidade De Reexame De Provas
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação De Cobrança Locação De Veículo Acidente De Trânsito Condutor Não Autorizado Dever De Informação +4 more

Case Brief

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Parties

AUTO LOCADORA HS LTDA

Agravante

IRACEMA MILAGRES MARTINS FERRI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia)
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação de veículo e dever de informação (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por AUTO LOCADORA HS LTDA
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de IRACEMA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC