REsp 2160189 - ACORDAO

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O Tribunal de origem reconheceu a expressa anuência contratual do recorrente constante na Cláusula Décima, §4º, do compromisso de compra e venda, declarou irrelevante a falta de identificação formal da associação e a inexistência de posse do imóvel diante da natureza pessoal da obrigação, julgando a cobrança legítima e em consonância com o Tema 882/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ ALVES DE ALMEIDA (ANDRE); Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RIVIERA NÁUTICA (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxas Associativas, Anuência Contratual, Tema 882/stj, Tema 492/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enriquecimento Sem Causa, Ato Ilícito
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Taxas Associativas Anuência Contratual Tema 882/stj Tema 492/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ ALVES DE ALMEIDA (ANDRE)

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RIVIERA NÁUTICA (ASSOCIAÇÃO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à associação formal e posse do imóvel
  2. 2 Inexigibilidade das contribuições por inexistência de relação jurídica/adesão formal
  3. 3 Alegada inexistência de ato ilícito e de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu a expressa anuência contratual do recorrente constante na Cláusula Décima, §4º, do compromisso de compra e venda, declarou irrelevante a falta de identificação formal da associação e a inexistência de posse do imóvel diante da natureza pessoal da obrigação, julgando a cobrança legítima e em consonância com o Tema 882/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ANDRÉ LUIZ ALVES DE ALMEIDA
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da ASSOCIAÇÃO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC