AREsp 2956643 - ACORDAO

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Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou exaustivamente as questões; além disso, a pretensão de revisar a inexistência de cláusulas leoninas exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A; Ré (agravante): RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Cláusulas Leoninas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Cláusulas Leoninas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Autor

RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Ré (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou exaustivamente as questões; além disso, a pretensão de revisar a inexistência de cláusulas leoninas exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.