AREsp 3028040 - DECISAO

AREsp 3028040 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por ter verificado que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a Súmula 182/STJ não se aplicava; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MADEL LTDA.; Apelada: empresa de comunicação visual; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ilegitimidade Passiva, Comprovação De Pagamento, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Ilegitimidade Passiva Comprovação De Pagamento Súmula 182/stj Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MADEL LTDA.

Agravante

empresa de comunicação visual

Apelada

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por ter verificado que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a Súmula 182/STJ não se aplicava; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 515-516 que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo interno interposto por CONSTRUTORA MADEL LTDA.