AREsp 2919843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade na origem não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, e a hipótese dos autos não demonstrou genericidade da decisão que justificasse a interrupção.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MÁRCIO DA SILVA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cheque Prescrito, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Deserção, Preparo, Procuração E Substabelecimento
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Cheque Prescrito Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Deserção Preparo +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE MÁRCIO DA SILVA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade na origem não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, e a hipótese dos autos não demonstrou genericidade da decisão que justificasse a interrupção.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.