AREsp 2607080 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pertinente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria envolve análise de legislação municipal e valoração fático-probatória, o que afasta a admissibilidade do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: GEOVANI BAPTISTA DOS SANTOS; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Desvio De Função, Adicional De Insalubridade, Gratificação Por Exercício De Especialidade Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Probatória, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ação De Cobrança Desvio De Função Adicional De Insalubridade Gratificação Por Exercício De Especialidade Médica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GEOVANI BAPTISTA DOS SANTOS

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por envolver legislação local e matéria fático-probatória
  2. 2 impropriedade da via recursal quando a questão é constitucional (competência do STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pertinente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria envolve análise de legislação municipal e valoração fático-probatória, o que afasta a admissibilidade do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC