AREsp 2580734 - ACORDAO

AREsp 2580734 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado insuficientemente fundamentado quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 882/STJ de que contribuições de associações de moradores não vinculam não associados, por isso conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contribuição E Taxa De Associação, Súmula 284/stf, Tema 882/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Contribuição E Taxa De Associação Súmula 284/stf Tema 882/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PALMEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de contribuição de associação de moradores sobre não associados
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo nº 882/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado insuficientemente fundamentado quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 882/STJ de que contribuições de associações de moradores não vinculam não associados, por isso conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.