REsp 1991873 - ACORDAO

REsp 1991873 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente, não indicando especificamente de que forma os dispositivos federais teriam sido violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque acolher a tese exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de ilegitimidade passiva não configurou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, tendo o tribunal de origem reconhecido sucessão empresarial e legitimidade do Banco Santander.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Recorrente: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Tese Dissociada, Moldura Fática, Reexame De Provas E Cláusulas, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Ilegitimidade Passiva, PLR
Processual Civil Ação De Cobrança Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Tese Dissociada Moldura Fática Reexame De Provas E Cláusulas Súmulas Nºs 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal e ausência de indicação específica de como dispositivos federais teriam sido violados
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva afastada por fundamento de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente, não indicando especificamente de que forma os dispositivos federais teriam sido violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque acolher a tese exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de ilegitimidade passiva não configurou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, tendo o tribunal de origem reconhecido sucessão empresarial e legitimidade do Banco Santander.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso