AREsp 2975710 - ACORDAO

AREsp 2975710 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos; não demonstrou objetivamente que a pretensão afastaria o óbice da Súmula 7, nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante a transcrição e confronto analítico dos paradigmas, nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxas Associativas, Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Taxas Associativas Impugnação Genérica Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial segundo os requisitos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos; não demonstrou objetivamente que a pretensão afastaria o óbice da Súmula 7, nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante a transcrição e confronto analítico dos paradigmas, nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar o percentual de honorários sucumbenciais