AREsp 3210457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a controvérsia demandava reexame fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, obstados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o acórdão local reconheceu a existência do crédito com base em contratos e notas fiscais e aplicou a cláusula contratual que fixou juros moratórios de 1% ao mês.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Encargos Moratórios, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Contrato Administrativo Encargos Moratórios Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade e cogência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e possibilidade de derrogação por cláusula contratual
  3. 3 Exigência dos atos de empenho, liquidação e ordem de pagamento (Lei 4.320/1964) para reconhecimento do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a controvérsia demandava reexame fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, obstados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o acórdão local reconheceu a existência do crédito com base em contratos e notas fiscais e aplicou a cláusula contratual que fixou juros moratórios de 1% ao mês.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.